Gestão Fiscal e Legal do Produto

Gestão Fiscal e Legal Interna

Com a Gestão Fiscal e Legal Interna, a SalesPark trata diretamente da faturação ao cliente, das devoluções e reembolsos, e da recuperação de valores. A SalesPark trata disso diretamente.

A Gestão Fiscal e Legal Interna tem algumas restrições para Empresários em Nome Individual e Profissionais Independentes. Saber mais

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Gestão Fiscal e Legal Externa

Com a Gestão Fiscal e Legal Externa, toda a responsabilidade fiscal e legal é tua, enquanto produtor.

O que fica sob a tua responsabilidade

1. Gestão de impostos Os detalhes de impostos não são apresentados no checkout. É apresentada apenas a seguinte informação: "Taxas incluídas (se aplicável)."

2. Faturação ao cliente A faturação do produto ao cliente e a taxa de IVA aplicável do produto são da tua responsabilidade.

3. Gestão de devoluções e reembolsos As devoluções e reembolsos são da tua inteira responsabilidade e não são suportados pelo sistema de reembolsos da SalesPark.

4. Recuperação de valores O processo de recuperação de valores em atraso é da tua inteira responsabilidade e não é suportado pelo sistema de cobranças da SalesPark.

Condições e consequências

1. Ficas responsável pela informação fornecida em todo o processo.
2. É necessário apresentar documentos de suporte legal e fiscal para aprovação dos produtos.
3. O não cumprimento das regras pode resultar na suspensão da tua licença de uso da plataforma e no encerramento da prestação dos serviços. A SalesPark pode ainda solicitar a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do processo de gestão externa.
4. Os produtos complementares (Order Bump) configurados deixam de ficar associados a este produto. Podes configurar novos produtos complementares, desde que sejam também de gestão externa.
5. O saldo proveniente da compra deste produto será adicionado à conta corrente de repasse.
6. Conforme indicado no artigo AML & KYC Compliance, podem ser solicitados documentos de faturação aos clientes para garantir que estão a ser cumpridas as obrigações fiscais. Esta medida assegura transparência e conformidade com as exigências legais.