A SalesPark permite-te configurar, por produto, se queres mostrar ao comprador um aviso de renúncia ao direito de livre resolução - também conhecido como “direito de arrependimento” - conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Esta opção é especialmente útil para produtos 100 % digitais, como cursos online, e serve para garantir que o comprador autoriza expressamente a renúncia antes de aceder ao conteúdo.
Quando a renúncia é aceite, o comprador obtém acesso imediato à totalidade do conteúdo, sem restrições de dripping.
⚙️ Onde configurar
A funcionalidade está disponível na edição de cada produto, em:
- Clica em Avançado.
- Clica em Outras opções avançadas.
Existem 2 opções:
📌 Mostrar aviso com renúncia ao direito de livre resolução (direito de arrependimento)
Esta opção é apresentada ao comprador logo após a compra, antes de preencher os dados de faturação, e a confirmação é facultativa.
O comprador pode escolher se pretende ou não renunciar ao direito de livre resolução, beneficiando - caso aceite - de acesso imediato à totalidade do conteúdo, sem limitações de dripping.
ℹ️ Como é apresentado no Checkout ao comprador:
📌 Obrigar o comprador a aceitar o aviso de renúncia ao direito de livre resolução (sem acesso ao produto enquanto não aceitar)
Esta opção é apresentada durante o processo de checkout, na etapa de identificação.
O comprador tem de aceitar expressamente a renúncia ao direito de livre resolução para poder concluir o pagamento - caso contrário, a compra não pode ser finalizada.
Ao ativar esta opção, estás a garantir que o comprador confirma, de forma inequívoca e documentada, que renuncia ao direito de arrependimento previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Depois de aceite, o comprador obtém acesso imediato e integral ao conteúdo digital, sem necessidade de aguardar o fim do prazo legal de 14 dias ou a libertação faseada dos módulos ( dripping).
Esta configuração é especialmente recomendada para cursos 100 % digitais, formações com acesso imediato ou produtos descarregáveis, em que o conteúdo não pode ser devolvido após visualização.
ℹ️ Como é apresentado no Checkout ao potencial comprador:
💾 Gravar as alterações
Depois de selecionares a opção desejada, clica em Gravar no final da página para guardar as alterações.
📘 Informação adicional
- Esta configuração é feita por produto, de forma independente.
- Mesmo que o curso tenha dripping (libertação faseada), se o comprador confirmar a renúncia, o sistema irá libertar todo o conteúdo de imediato.
- A renúncia está prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, e aplica-se apenas a conteúdos digitais com conteúdo faseado.
- O direito de renúncia não afeta situações de falta de conformidade, como falhas técnicas ou conteúdo diferente do anunciado (regidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021).
🧱 Estrutura geral da responsabilidade
🟢 Gestão Externa
- A SalesPark atua apenas como intermediário técnico e não como vendedora.
- O contrato de compra e venda é entre o comprador e o produtor.
- A SalesPark apenas processa o pagamento e disponibiliza o acesso digital.
- Reclamações de conteúdo devem ser tratadas diretamente com o produtor.
🟠 Gestão Interna
- A SalesPark é o vendedor formal (fatura emitida pela SalesPark).
- No entanto, o conteúdo continua a ser da responsabilidade do produtor, que é o fornecedor e criador do bem digital.
- Logo, a SalesPark pode assumir um papel de intermediação de garantia limitada, apenas quanto à execução técnica e acesso, e não quanto ao mérito do conteúdo.
📋 Em caso de reclamação externa (DECO, ASAE, ou outras entidades)
Se uma reclamação de um comprador for encaminhada para a DECO, ASAE ou outra entidade de defesa do consumidor, a SalesPark intervém como mediadora entre o comprador e o produtor, garantindo transparência e respeito pela legislação aplicável.
Durante este processo, a SalesPark pode:
- Solicitar ao produtor informação adicional (descrições, comunicações, etc.);
- Suspender temporariamente o produto ou o pagamento associado, até o caso ficar resolvido;
- Colaborar com as autoridades, enviando os registos técnicos disponíveis (logs, consentimentos, data e hora das ações, IP, etc.).
Caso a análise conclua que a reclamação é procedente e que a origem do problema se deve a:
- Conteúdo não conforme ou enganoso,
- Informações incorretas na página do produto, ou
- Incumprimento das regras legais aplicáveis à venda digital,
a SalesPark pode imputar ao produtor os custos de mediação e tratamento do processo.
Estes custos destinam-se apenas a compensar o tempo e os recursos despendidos pela equipa da SalesPark e podem incluir:
- Custos administrativos e de acompanhamento junto das autoridades;
- Despesas relacionadas com a recolha e organização de documentação;
- Custos de reembolso ou taxas associadas à operação.
